O governador Ibaneis Rocha (MDB) assina nesta terça-feira (10/11) a regulamentação do projeto de lei 944/2020, que trata da emissão gratuita da Carteira Nacional de Habilitação (CHN) para pessoas de baixa renda. A proposta dependia da definição de regras e também da análise orçamentária para entrar em vigor. A norma vai abranger …
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