POLÍTICA DE PRIVACIDADE – RETORNÁVEL
INTRODUÇÃO
A presente política define os norteadores à relação entre a Brasal e o cliente no serviço de troca de vasilhames online via aplicativo App Retornável. O objetivo é que o cliente entenda quais são os serviços, direitos e deveres aplicáveis à presente relação comercial.
Para o presente documento considera-se:
- Dado pessoal é a informação relacionada a uma pessoa natural ou jurídica identificada ou identificável;
- Dado anonimizado é aquele relativo a titular que não permite a sua identificação, considerando o uso de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento;
1. Com a concordância do cliente aos termos e condições de utilização do serviço, a Brasal poderá utilizar as informações fornecidas pelo cliente para ofertar promoções referentes aos serviços ofertados pelo app, inclusive e somente mediante expresso aceite do cliente, indicar ao seu círculo social de amigos do aplicativo Facebook a utilização do presente aplicativo. O círculo de comunicações entre o aplicativo, o cliente e seus amigos são dados fornecidos pela plataforma Facebook, ao qual o cliente concede consentimento dentro daquela plataforma.
2. Caso seja de interesse do cliente, este poderá solicitar acesso ao seu cadastro, corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados, bem como solicitar eliminação de dados que considerar desnecessários ou até mesmo requerer a exclusão completa do seu cadastro da base de dados da Brasal.
3. Havendo requerimento do cliente para exclusão de seus dados da base da Brasal e impossibilidade do cumprimento da mesma, a Brasal responderá o cliente com os motivos pelos quais não poderá atender com o requerido.
4. Os dados pessoais do cliente fornecidos sob seu consentimento não serão compartilhados com terceiros alheios à relação comercial estabelecida entre a Brasal e o cliente.
5. Sendo possível tornar os dados como anonimizados, a Brasal poderá dar tratamento aos dados para fins estatísticos e para estabelecer metas comerciais, obedecendo os princípios previstos no artigo 6º da Lei 13.709 de 2018.
6. A cidade e o histórico de compras do cliente são dados considerados públicos e serão utilizados para fins estatísticos e de marketing, ficando salvos no banco de dados da Brasal mesmo após o encerramento da relação comercial entre a Brasal e o cliente.
7. A Brasal poderá requerer confirmação dos dados do cliente por outros meios que não sejam o celular, de modo a impedir ou detectar fraudes.
8. A Brasal não mantém nem solicita dados financeiros e bancários do cliente sobre este sistema por qualquer via que seja, caso o cliente receba este tipo de solicitação deve prontamente ignorá-lo e tomar as providências cabíveis.
9. As interações entre o cliente e a Brasal são consideradas confidenciais e não há autorização para copiar, manipular, fotografar, imprimir, publicar ou compartilhar por qualquer outro meio com terceiros, salvo para cumprimento de medidas judiciais ou requerimento de órgãos fiscalizadores e da administração pública.
10. A Brasal manterá constante atualização da presente política de privacidade e informará o cliente quando ocorrer, permitindo que mantenha ou revogue sua concordância.
11. O canal gratuito para dúvidas, denúncias, elogios, solicitações e sugestões é o 0800615000.
TERMOS E CONDIÇÕES DE USO
INTRODUÇÃO
Para utilizar os serviços do aplicativo para telefones móveis APP RETORNÁVEL (“app”) a Brasal Refrigerantes (“Brasal”) exige a leitura completa e aceite dos termos e condições abaixo descritos, que prezam pelo exato cumprimento da legislação aplicável e poderá dirimir dúvidas e dar eventuais esclarecimentos necessários ao aplicativo gratuitamente ofertado.
A Brasal dispõe de aplicativo de distribuição de vasilhames online de Refrigerantes no formato retornável, de tamanho de até 2 Litros, que funcionará com a troca pelo consumidor e ponto de venda cadastrado – PDV como se fosse vasilhame retornável físico. Mediante as condições aplicáveis, o consumidor receberá um vasilhame online, e poderá trocá-lo por um vasilhame preenchido no PDV mais próximo, que poderá ser listado mediante geolocalização. Para utilização do app, se faz imprescindível que o consumidor concorde em compartilhar sua geolocalização a fim de encontrar o PDV mais próximo.
O cadastro prévio do consumidor com os dados de Nome, CPF, data de nascimento, CEP e número de celular, podendo inclusive vincular com perfil de Facebook, Google ou e-mail garantem a veracidade do consumidor que está recebendo o vasilhame (nome e CPF), a capacidade civil (data de nascimento), o PDV mais próximo (CEP) e a segurança da informação e proibição de clonagem de dados (número de celular). O consumidor ao fornecer os dados e concordar com os presentes Termos e Condições, confere consentimento para a utilização desses dados apenas com os fins citados acima.
Para melhor experiência do cliente, o aplicativo enviará notificações no celular sempre que nova promoção estiver vigente, e caso seja de interesse do cliente, é possível que não as receba mediante proibição de notificações nas configurações do próprio aparelho.
O presente termo será frequentemente atualizado com vistas a adaptar-se à legislação e regulamentação brasileiras, assegurando a operacionalidade e a segurança do serviço, sempre que isso ocorrer informaremos ao cliente.
1.DO MEIO DE COMUNICAÇÃO
1.1. O cliente que desejar o aplicativo deve fornecer um número de telefone que seja do titular cadastrado no app, dando o seu inequívoco consentimento aos presentes termos e condições de uso, conforme previsão no art. 5º da Lei 13.709/2018.
1.2. Caso seja de interesse do cliente fornecer número de telefone de titularidade de terceiros, é necessário consentimento prévio, expresso e formal do titular do número de telefone acompanhado de aceite ao presente termo, que faz vínculo entre todas as partes. Sob nenhuma hipótese será aceito número de telefone que seja de propriedade de menor de idade ou de pessoa inapta a exercer o livre consentimento aos atos da vida civil.
1.3. O cliente poderá solicitar o cancelamento do aplicativo a qualquer momento, bastando para tanto clicar em “cancelar” no próprio aplicativo.
1.4. Em caso de verificação de fraudes ou utilização indevida do aplicativo, o cadastro do cliente no aplicativo será automaticamente cancelado em todos os seus termos.
1.5. Para confirmação do cadastro do aplicativo no telefone do cliente, será enviado SMS ao número indicado com instruções para finalização e aceite do presente termo.
2. DO SERVIÇO E CONTEÚDO
2.1. O aplicativo será restrito a informações comerciais entre o cliente e a Brasal, podendo o cliente tratar apenas de trocas de vasilhames de sua propriedade. Não serão fornecidas informações de terceiros ou outros assuntos que não sejam associados a relação Brasal – cliente.
2.2. Os PDV autorizados a fazer as trocas de vasilhames estarão definidos diretamente por meio de geolocalização, dentro do próprio aplicativo. O PDV autorizado será identificado com placas, cartazes ou adesivos de forma visível ao consumidor, garantindo total segurança ao consumidor.
2.3. O consumidor deverá trocar o vasilhame por meio de leitura do QR CODE que está no aplicativo pelo PDV cadastrado. Qualquer transação que seja feito por outro formato não será reconhecido pela Brasal como transação autorizada e não será de responsabilidade da mesma.
2.4. A Brasal reserva-se no direito de cancelar o cadastro do app se houver utilização do aplicativo com mensagens conteúdo ilegal, imoral, de cunho político, de correntes, de natureza agressiva ou ameaçadora, ou quaisquer outro que não tratem de assunto pertinente a relação comercial entre a Brasal e o cliente.
2.5. Os assuntos tratados dentro do app são confidenciais e restritos às partes, não podendo ser publicados, compartilhados ou expostos a terceiros sem o prévio consentimento da Brasal e do cliente.
3. DO ACESSO A REDE E EQUIPAMENTOS
3.1. O acesso a rede de dados móveis é essencial para o funcionamento do serviço de troca de mensagens via whatsapp, sendo de responsabilidade do cliente manter o seu acesso à rede sempre disponível. Poderá ocorrer atraso no envio/recebimento das mensagens, ou até mesmo falha no envio decorrente de erro de sinal ou falta de conexão, não sendo este fato sujeito a responsabilidades pela Brasal.
4. DA SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO
4.1. A Brasal não solicitará em hipótese alguma o fornecimento de dados bancários, cartões de crédito ou depósitos pelo aplicativo. Todos os dados necessários para a conclusão das trocas efetuadas mediante app serão fornecidos pelo próprio cliente.
5. DAS RESPONSABILIDADES LEGAIS
5.1. A Brasal não se responsabiliza pelo acesso indevido de terceiros ao celular do cliente, bem como é de inteira responsabilidade do cliente informar quando houver perda do número de telefone autorizado.
5.2. Em havendo revelação de dados sigilosos provenientes da comunicação estabelecida entre o cliente e a Brasal, o cliente concorda em indenizar os prejuízos advindos de tal revelação, bem como envidar esforços no sentido de minimizar potenciais danos que possa causar, sem prejuízo das responsabilidades civis e penais previstas em legislação.
5.3. Salvo disposição em contrário, a nulidade de qualquer das cláusulas do presente termo não invalida as disposições restantes.
6. DA LEGISLAÇÃO E FORO APLICÁVEL
6.1. O presente termo é regido e interpretado exclusivamente pela legislação brasileira. Para solução de controvérsias fica eleito o Foro da Circunscrição Judiciária de Brasília/DF, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.