POLÍTICA DE PRIVACIDADE – RETORNÁVEL PDV

INTRODUÇÃO
A presente política define os norteadores à relação entre a Brasal e o Ponto de Venda - PDV no serviço de troca de vasilhames online via aplicativo App Retornável. O objetivo é esclarecer quais são os serviços, direitos e deveres aplicáveis à presente relação comercial. Para o presente documento considera-se:
1. Com a concordância do usuário aos termos e condições de utilização do serviço, a Brasal poderá utilizar as informações fornecidas para apresentar promoções referentes aos serviços ofertados pelo app.
2. Caso seja de interesse, o usuário poderá solicitar acesso ao seu cadastro, corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados, bem como solicitar eliminação de dados que considerar desnecessários ou até mesmo requerer a exclusão completa do seu cadastro da base de dados da Brasal.
3. Havendo requerimento do PDV para exclusão de seus dados da base da Brasal e impossibilidade do cumprimento da mesma, a Brasal responderá o cliente com os motivos pelos quais não poderá atender com o requerido.
4. Os dados pessoais do usuário fornecidos sob seu consentimento não serão compartilhados com terceiros alheios à relação comercial estabelecida com a Brasal.
5. Sendo possível tornar os dados como anonimizados, a Brasal poderá dar tratamento aos dados para fins estatísticos e para estabelecer metas comerciais, obedecendo os princípios previstos no artigo 6º da Lei 13.709 de 2018.
6. A cidade e o histórico de vendas do PDV são dados considerados públicos e serão utilizados para fins estatísticos e de marketing, ficando salvos no banco de dados da Brasal mesmo após o encerramento da relação comercial com a Brasal.
7. A Brasal poderá requerer confirmação dos dados do PDV por outros meios que não sejam o celular, de modo a impedir ou detectar fraudes.
8. A Brasal não mantém nem solicita dados financeiros e bancários do usuário sobre este sistema por qualquer via que seja, caso o usuário receba este tipo de solicitação deve prontamente ignorá-lo e tomar as providências cabíveis.
9. As interações entre o PDV e a Brasal são consideradas confidenciais e não há autorização para copiar, manipular, fotografar, imprimir, publicar ou compartilhar por qualquer outro meio com terceiros, salvo para cumprimento de medidas judiciais ou requerimento de órgãos fiscalizadores e da administração pública.
10. A Brasal manterá constante atualização da presente política de privacidade e informará o cliente quando ocorrer, permitindo que mantenha ou revogue sua concordância.
11. O canal gratuito para dúvidas, denúncias, elogios, solicitações e sugestões é o 0800615000.

TERMOS E CONDIÇÕES DE USO

INTRODUÇÃO

Para utilizar os serviços do aplicativo para telefones móveis APP RETORNÁVEL (“app”) a Brasal Refrigerantes (“Brasal”) exige a leitura completa e aceite dos termos e condições abaixo descritos, que prezam pelo exato cumprimento da legislação aplicável e poderá dirimir dúvidas e dar eventuais esclarecimentos necessários ao aplicativo gratuitamente ofertado.
A Brasal dispõe de aplicativo de distribuição de vasilhames virtuais de Refrigerantes no formato retornável, no tamanho de 2 Litros, que permitirá ao consumidor comprar no ponto de venda cadastrado – PDV sem a necessidade de devolver o vasilhame retornável físico. Mediante as condições aplicáveis, o consumidor receberá um vasilhame virtual, e poderá comprar um vasilhame preenchido no PDV mais próximo, que poderá ser listado mediante geolocalização. Para utilização do app, se faz imprescindível que o consumidor concorde em compartilhar sua geolocalização a fim de encontrar o PDV mais próximo.
O cadastro prévio do PDV se faz mediante cadastro com promotor de vendas da Brasal. Após cadastro aprovado o login do app será mediante os dados previamente fornecidos (CPF ou CNPJ e Código de Cliente Brasal).
O PDV ao concordar em se cadastrar no app, garantirá que é possível realizar trocas de vasilhames virtuais em seu estabelecimento e compartilhará a geolocalização do seu estabelecimento com todos os consumidores da Brasal.
Para melhor experiência na utilização do aplicativo, serão enviadas notificações no celular sempre que nova promoção estiver vigente, e caso seja de interesse do usuário, é possível que não as receba mediante proibição de notificações nas configurações do próprio aparelho.
O presente termo será frequentemente atualizado com vistas a adaptar-se à legislação e regulamentação brasileiras, assegurando a operacionalidade e a segurança do serviço, sempre que isso ocorrer informaremos ao usuário.

1. DO MEIO DE COMUNICAÇÃO

1.1. O PDV que desejar o aplicativo deve fornecer um número de telefone que seja do titular cadastrado na base de dados da Brasal como estabelecimento comercial, dando o seu inequívoco consentimento aos presentes termos e condições de uso, conforme previsão no art. 5º da Lei 13.709/2018.
1.2. Caso seja de interesse do usuário fornecer número de telefone de titularidade de terceiros, é necessário consentimento prévio, expresso e formal do titular do número de telefone acompanhado de aceite ao presente termo, que faz vínculo entre todas as partes. Sob nenhuma hipótese será aceito número de telefone que seja de propriedade de menor de idade ou de pessoa inapta a exercer o livre consentimento aos atos da vida civil.
1.3. O PDV poderá solicitar o cancelamento do seu serviço a qualquer momento, bastando para tanto contactar o seu promotor de vendas.
1.4. Em caso de verificação de fraudes ou utilização indevida do aplicativo, o cadastro do PDV no aplicativo será automaticamente cancelado em todos os seus termos.
1.5. Para confirmação do cadastro do aplicativo no telefone do usuário, será enviado SMS ao número indicado com instruções para finalização e aceite do presente termo.

2. DO SERVIÇO E CONTEÚDO

2.1. O aplicativo será restrito a informações comerciais entre o PDV, o consumidor e a Brasal, podendo o PDV tratar apenas de trocas de vasilhames de seu estabelecimento ou devolução de vasilhames que estejam sob sua posse. Não serão fornecidas informações de terceiros.
2.2. O seu PDV estará disponível aos consumidores como autorizados a fazer as trocas de vasilhames diretamente por meio de geolocalização, dentro do próprio aplicativo. O PDV autorizado deverá ser identificado com placas, cartazes ou adesivos de forma visível ao consumidor, garantindo total segurança ao consumidor.
2.3. O PDV deverá vender o seu produto retornável, utilizando o vasilhame virtual, por meio de leitura do QR CODE e validação da transação após o consumidor digitar sua senha de 4 dígitos, cadastrada no app. Qualquer transação que seja feito por outro formato não será reconhecido pela Brasal como transação autorizada e não será de responsabilidade da mesma.
2.4. O PDV poderá recolher os vasilhames físicos que não estão cadastrados no app. Os vasilhames físicos serão transformados em vasilhames virtuais e poderão ser utilizados em compras futuras do consumidor. A devolução ocorrerá por meio de leitura do QR CODE e validação da transação após o consumidor digitar sua senha de 4 dígitos, cadastrada no app.
2.5. A Brasal reserva-se no direito de cancelar o cadastro do app se houver utilização do aplicativo com mensagens conteúdo ilegal, imoral, de cunho político, de correntes, de natureza agressiva ou ameaçadora, ou quaisquer outro que não tratem de assunto pertinente a relação comercial com a Brasal.
2.6. Os assuntos tratados dentro do app são confidenciais e restritos às partes, não podendo ser publicados, compartilhados ou expostos a terceiros sem o prévio consentimento da Brasal e do cliente.

3. DO ACESSO A REDE E EQUIPAMENTOS

3.1. O acesso a rede de dados móveis é essencial para o funcionamento do app, sendo de responsabilidade do PDV manter o seu acesso à rede sempre disponível. Poderá ocorrer atraso na validação da compra ou devolução de vasilhames, ou até mesmo falha no envio decorrente de erro de sinal ou falta de conexão, não sendo este fato sujeito a responsabilidades pela Brasal.

4. DA SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO

4.1. A Brasal não solicitará em hipótese alguma o fornecimento de dados bancários, cartões de crédito ou depósitos pelo aplicativo. Todos os dados necessários para a conclusão das trocas efetuadas mediante app serão fornecidos pelo próprio cliente ao PDV.

5. DAS RESPONSABILIDADES LEGAIS

5.1. A Brasal não se responsabiliza pelo acesso indevido de terceiros ao celular do cliente, bem como é de inteira responsabilidade do PDV informar quando houver perda do número de telefone autorizado.
5.2. Em havendo revelação de dados sigilosos provenientes da comunicação estabelecida entre o cliente e a Brasal, o PDV concorda em indenizar os prejuízos advindos de tal revelação, bem como envidar esforços no sentido de minimizar potenciais danos que possa causar, sem prejuízo das responsabilidades civis e penais previstas em legislação.
5.3. Salvo disposição em contrário, a nulidade de qualquer das cláusulas do presente termo não invalida as disposições restantes.
6. DA LEGISLAÇÃO E FORO APLICÁVEL

6.1. O presente termo é regido e interpretado exclusivamente pela legislação brasileira. Para solução de controvérsias fica eleito o Foro da Circunscrição Judiciária de Brasília/DF, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.